Associação Catarinense de Preservação da Natureza
Blumenau, 17 de Janeiro de 2020

NOTÍCIAS

Vereadores de Florianópolis (SC) vão tentar acordo

.: 06 / Set / 2007

Os vereadores da Capital decidiram, em sessão realizada ontem à noite, transferir para a próxima semana a decisão de submeter ou não a plenário o relatório do vereador João Aurélio Valente Júnior (PP). O documento pede o aprofundamento das investigação sobre o prefeito Dário Berger (PSDB) em razão de supostas irregularidades na elaboração de uma lei de turismo na Capital, a chamada Lei dos Hotéis.

Até lá, os parlamentares governistas e oposicionistas tentarão chegar a um acordo para pôr fim ao impasse que já dura uma semana. A principal proposta é do petista Márcio de Souza, que sugere a redução de 90 para 20 ou 30 dias o prazo para o fim das investigações.

Na avaliação do parlamentar, o prazo seria suficiente para averiguar as suspeitas e evitaria um desgaste ainda maior do prefeito e da própria Câmara. Na sessão de terça-feira à noite, sete parlamentares se retiraram do plenário depois de o presidente da Casa, Ptolomeu Bittencourt Júnior (DEM), anunciar que colocaria o relatório do vereador João Aurélio Valente Júnior (PP) em votação.

A saída de João Aurélio, Alexandre Fontes (PP), Guilherme Grillo (PP), Dalmo Menezes (PP), Márcio de Souza (PT), Angela Albino (PC do B) e Jaime Tonello (DEM) impediu a apreciação por falta de quorum mínimo para votação do relatório, que é de 11 dos 16 vereadores.

Os oposicionistas alegam, entre outros fatores, que o decreto-lei 201/67, que rege os trabalhos da Comissão de Investigação e Processante, prevê envio ao plenário apenas se o relatório sugerir o arquivamento da investigação, o que não aconteceu. Os governistas contestam e sustentam que foi firmado um acordo segundo o qual o texto, independente da conclusão, deveria passar pelo plenário.

- Nós (do PP) não vamos aceitar que se atropele o rito processual definido pelo decreto 201/67, nem que tenhamos que recorrer à Justiça - afirmou Fontes.

Para líder do governo, oposição faz jogo político

A sessão de terça-feira encerrou à meia-noite e foi marcada por momentos de bate-boca entre parlamentares e troca de insultos entre as pessoas que acompanhavam a votação. Em vários momentos, o clima ficou bastante tenso nas galerias, sendo necessária, inclusive, a intervenção da Polícia Militar.

O líder do governo na Casa, Deglaber Goulart (PSDB), voltou a defender que "não existe nada de concreto contra o prefeito" e acusou os colegas da oposição de fazer "jogo político" ao promover a manobra que impede a votação do relatório em plenário.

Autor do relatório que sugere que seja aberto um processo contra o prefeito, o vereador João Aurélio disse que, caso a oposição seja vencida, irá propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) específica para a Lei dos Hotéis.

Ontem, vereadores da CPI da Moeda Verde voltaram a se reunir, mas nada de concreto foi deliberado, pois a Comissão ainda aguarda documentos da prefeitura.

(
joao.cavallazzi@diario.com.br )
O rito
O que diz o decreto-lei 201/67
Art. 5º O processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
Paragráfo 3º - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
O que diz a ata da sessão que criou a Comissão
"Dando continuidade à nossa interpretação, aqui requerida prudentemente pelo vereador Gean Loureiro, de que no terceiro momento o plenário deverá se reunir, aí sim, uma decisão de dois terços desta Casa para pronunciar-se acerca do relatório que esta Comissão, hoje instituída, haverá de pronunciar nesses prazos que foram aqui postos, não por acaso, prazos determinados pelo estatuto federal" (decreto-lei 201/67).
Fonte: Ata da sessão do dia 7 de agosto, quando foi aprovado, por unanimidade, o recebimento da denúncia contra o prefeito e a instalação da Comissão de Investigação e Processante.

Fonte: Diário Catarinense


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