Associação Catarinense de Preservação da Natureza
Blumenau, 22 de Outubro de 2019

NOTÍCIAS

Municípios querem autonomia para dar licenças ambientais

.: 27 / Mar / 2008

Os municípios brasileiros que já assumiram a gestão ambiental de seus territórios vão se mobilizar para convencer o Congresso Nacional a modificar o projeto de lei 3.057, de 2000, aprovado por uma Comissão Especial da Câmara Federal em dezembro do ano passado. A disposição de pressionar as autoridades federais foi demonstrada no primeiro dia do Seminário Gestão Sustentável, nesta quarta-feira (26), em Porto Alegre, capital gaúcha.

"Na versão em que está, o projeto é inaplicável, inexeqüível e inaceitável", disse o presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Clarismino Luiz Júnior.

O projeto nasceu de um substitutivo à lei federal de Parcelamento do Solo Urbano (lei 6.766/79), mas ganhou vida própria e tramita há sete anos, com 138 artigos, revogando aquela lei e estabelecendo novas regras para o parcelamento do solo urbano e regularizações fundiárias.

Os secretários municipais concordam que a legislação deve ser atualizada, mas se insurgem contra a licença urbanística e ambiental integrada, emitida em conjunto por órgãos ambientais e urbanísticos municipais, prevista pelo projeto. Entendem que os órgãos ambientais devem ser independentes para emitir licenças de acordo com parâmetros próprios, sem se submeter à maior força política que os órgãos urbanísticos normalmente têm.

Os gestores lembram ainda que critérios especificamente urbanísticos já levaram a erros como a correção de rumos de rios, drenagem de mangues e ocupação de encostas que hoje custam caro na forma de deslizamentos e alagamentos, prejuízos que poderiam ter sido evitados se no passado houvesse análise ambiental independente.

"Atualmente muitos trabalhos tentam corrigir erros de planejamento do passado", avalia a assessora jurídica da Anamma, Cynthia Cardoso. "Se errarmos na nova legislação, em breve teremos de trabalhar por novas correções".

Para o secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre, Beto Moesch, a nova legislação está esquecendo dos municípios. Por isso, ele entende que seminários como o de Porto Alegre, que está reunindo 600 pessoas e segue até sexta-feira, 28, são uma forma de mobilizar os órgãos ambientais municipais para que defendam suas prerrogativas e o próprio meio ambiente. "Vamos com tudo dizer isso ao Congresso", promete.

O Rio Grande do Sul é o Estado que mais avançou na montagem de estruturas municipais de gestão ambiental. Das 496 prefeituras do Estado, 187 têm gestão ambiental completa, com conselhos, leis, fundos e órgão emissor de licenças e fiscalizador. Em todo o País, apenas outros 55 municípios têm estruturas iguais.

Fonte: Estadão Online


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