Associação Catarinense de Preservação da Natureza
Blumenau, 25 de Janeiro de 2020

NOTÍCIAS

Minc considera despropósito anistiar desmatadores ilegais

.: 25 / Nov / 2009

Ministro destacou os pontos consensuais e divergentes da proposta de ajuste do Código

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, considerou despropósitdas as propostas de anistiar quem desmatou ilegalmente, de acabar com o fim do estatuto da reserva legal defendido pelos ruralistas e de regionalizar o Código Florestal, a exemplo do que aconteceu em Santa Catarina. Esses pontos de divergências entre ambientalistas e ruralistas, segundo o ministro, não constam na proposta que será anunciada nos próximos dias pelo presidente Lula. Minc adiantou que em breve o presidente anunciará o adiamento do prazo para averbação das APPs e reserva legal, que entra em vigor em 11 de dezembro.

Durante audiência pública nesta terça-feira (24/11) na Comissão sobre o Código Florestal Brasileiro da Câmara dos Deputados, Minc destacou que, desde o pacto com a agricultura familiar (Contag, Fetraf e MPA) feito em junho deste ano em Porto Alegre com 22 pontos de entendimento, as discussões sobre o tema avançaram muito para chegar a um termo com pontos consensuais que "não afrouxam as proteções das florestas, dos manguezais, encostas e biomas e, ao mesmo tempo, se viabiliza a legalização da sustentabilidade da agricultura brasileira".

Durante a audiência, o ministro destacou que, no grupo de trabalho (GT) designado pelo presidente Lula há três meses para debater esses pontos do pacto com a agricultura familiar - formado pela Casa Civil, ministérios do Meio Ambiente (MMA), Desenvolvimento Agrário (MDA) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) -, a proposta de somar APP à reserva legal em propriedades de quatro módulos e/ou 150 hectares e simplificar os procedimentos para averbação da reserva legal foram alguns dos pontos de acordo no GT.

"Mesmo para o agricultor que queria se legalizar era uma complicação, pois nem todos tinham o esclarecimento do que seria averbar e ainda tinha o georreferenciamento e seu alto custo, ou seja, procedimentos burocráticos, caros e lentos, que acabavam por inviabilizar a legalização da reserva legal", afirmou.

Outra questão de consenso foi em relação à legalização das atividades já consolidadas em encostas, como frutíferas e lenhosas, pois, de acordo com Minc, não provocariam quebra do uso de Área de Preservação Permanente (APP) e evitariam as erosões e o assoreamento dos rios. O mesmo valeria para as áreas de várzeas, visando a produção de arroz e outras culturas.

Como resultado dos debates do GT ainda surgiu a criação do programa "Mais Ambiente" de apoio aos agricultores para que eles tenham informação e condições de cumprir a lei e viabilizar ambientalmente suas explorações com apoio tecnológico, financeiro, de procedimentos adequados e de educação ambiental.

Ainda há entendimento em relação à compensação da reserva legal fora da propriedade, do estado, do bioma e da microbacia

ASCOM

Fonte: Imprensa MMA


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